Versão 1.0
Vigente desde 21/07/2026
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PublicSoft, sistema de gestão pública (ERP) operado por [RAZAO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], licenciado ao órgão ou entidade pública contratante ("Contratante") para uso por seus servidores, gestores e demais usuários autorizados ("Usuário").
O acesso à plataforma é individual, intransferível e condicionado à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
2. Conta de acesso e responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais (e-mail, senha e, quando aplicável, certificado digital). Toda ação realizada com suas credenciais será atribuída a ele, nos termos da legislação aplicável aos atos administrativos.
O Usuário compromete-se a: utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades públicas da Contratante; não compartilhar suas credenciais; comunicar imediatamente a administração do sistema em caso de suspeita de comprometimento da conta; e inserir apenas informações verídicas e pertinentes aos processos.
Certificados digitais cadastrados são armazenados criptografados e utilizados exclusivamente para a assinatura de documentos solicitada pelo próprio Usuário. A senha do certificado não é armazenada.
3. Disponibilidade e suporte
A plataforma é disponibilizada em regime de serviço contínuo, podendo sofrer interrupções programadas para manutenção, previamente comunicadas sempre que possível, ou não programadas decorrentes de falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.
O suporte técnico é prestado nos canais e horários definidos no contrato com a Contratante.
4. Propriedade intelectual e dados
A plataforma, seu código, marcas e documentação são de titularidade de [RAZAO SOCIAL]. Os dados inseridos pertencem à Contratante, na qualidade de controladora, e aos titulares, nos termos da LGPD.
Os documentos gerados na plataforma (editais, termos, pareceres, contratos) são produzidos a partir de dados e modelos parametrizados pela Contratante, sendo sua revisão e aprovação de responsabilidade dos agentes públicos designados. Funcionalidades de inteligência artificial atuam como auxílio à redação e não substituem a análise e a decisão dos agentes responsáveis.
5. Limitações de responsabilidade
A PublicSoft responde pelos danos comprovadamente causados por falha na prestação do serviço, nos limites do contrato com a Contratante e da legislação aplicável.
Não responde por: decisões administrativas tomadas com base em documentos gerados na plataforma (a conferência e aprovação são atribuições dos agentes públicos); indisponibilidade de serviços de terceiros (portais governamentais, provedores de IA, serviços de e-mail); e uso indevido de credenciais por terceiros quando decorrente de negligência do Usuário.
6. Vigência e alterações
Estes Termos vigoram enquanto durar a licença de uso concedida à Contratante. Podem ser atualizados periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, e alterações relevantes serão comunicadas na plataforma.
O foro para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos é o da comarca de [CIDADE/UF], salvo disposição contratual diversa.
Versão 1.0 — vigente desde 21/07/2026.